AREsp 2815297 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as alegações, não incorrendo em omissão quanto ao art. 1.022 do CPC; reconheceu-se cumprimento parcial que equivale a descumprimento, justificando a imposição de astreintes; e eventual reavaliação do valor das astreintes demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, a execução provisória das astreintes é admitida após a alteração normativa trazida pelo art. 537 do CPC/2015, superando o Tema 743.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Execução Provisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Tema 743
Processo Civil Direito Da Saúde Astreintes Execução Provisória Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Tema 743

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Cabimento da execução provisória das astreintes (art. 537 do CPC)
  3. 3 Razoabilidade e proporcionalidade do valor das astreintes

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as alegações, não incorrendo em omissão quanto ao art. 1.022 do CPC; reconheceu-se cumprimento parcial que equivale a descumprimento, justificando a imposição de astreintes; e eventual reavaliação do valor das astreintes demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, a execução provisória das astreintes é admitida após a alteração normativa trazida pelo art. 537 do CPC/2015, superando o Tema 743.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.