AREsp 2751447 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de revisão do valor das astreintes exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque não ficou demonstrada a ofensa direta e literal à lei federal nem o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico necessário para o conhecimento do recurso pela alínea 'c'.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Revisão De Valor, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 706/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Astreintes Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Revisão De Valor Admissibilidade De Recurso Especial Tema 706/stj

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação direta e literal à legislação federal quanto às astreintes
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao reexame do valor das astreintes

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de revisão do valor das astreintes exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque não ficou demonstrada a ofensa direta e literal à lei federal nem o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico necessário para o conhecimento do recurso pela alínea 'c'.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Inadmito o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.