AREsp 2955690 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que está vedado pela Súmula 7 do STJ; nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoram-se os honorários do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: TATIANE ARAUJO MARQUES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Proferida Pelo Stj)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Tutela De Urgência/antecipatória, Multa Cominatória, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Execução Astreintes Cumprimento De Sentença Tutela De Urgência/antecipatória Multa Cominatória Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

TATIANE ARAUJO MARQUES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade e possibilidade de redução das astreintes (multa cominatória)
  2. 2 interpretação do art. 537 do CPC
  3. 3 necessidade de reexame de provas e incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que está vedado pela Súmula 7 do STJ; nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoram-se os honorários do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial