AREsp 2749736 - ACORDAO

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Há ausência de omissão no acórdão do Tribunal de origem, que enfrentou a questão da revisão das astreintes e já procedera à sua redução; além disso, a pretensão de modificar o valor das astreintes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Astreintes, Omissão Em Acórdão, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Proporcionalidade Da Multa Cominatória, Preclusão
Civil Processual Civil Astreintes Omissão Em Acórdão Súmula 7/stj Reexame De Provas Proporcionalidade Da Multa Cominatória Preclusão

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de revisão do valor das astreintes com base na proporcionalidade

Ratio Decidendi

Há ausência de omissão no acórdão do Tribunal de origem, que enfrentou a questão da revisão das astreintes e já procedera à sua redução; além disso, a pretensão de modificar o valor das astreintes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao reclamo e o acórdão do Tribunal de origem quanto ao valor das astreintes