AREsp 2965200 - DECISAO

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O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a alteração do entendimento sobre o cabimento e o valor proporcional das astreintes demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, e o Tribunal de origem razoavelmente fixou a multa em R$200,00 por dia com limite correspondente ao valor do pacote para evitar enriquecimento sem causa.

Parties
Agravante: PEDRO MARCELINO FIGUEIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Art. 537 Do CPC, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Astreintes Multa Cominatória Art. 537 Do CPC Súmula N. 7/stj Reexame De Provas

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Parties

PEDRO MARCELINO FIGUEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de majoração das astreintes nos termos do art. 537 do CPC
  2. 2 Se a limitação da multa ao valor do contrato importa em enriquecimento sem causa
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ ao impedir reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a alteração do entendimento sobre o cabimento e o valor proporcional das astreintes demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, e o Tribunal de origem razoavelmente fixou a multa em R$200,00 por dia com limite correspondente ao valor do pacote para evitar enriquecimento sem causa.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.