AREsp 2958584 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão do valor das astreintes exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e o tribunal de origem considerou o montante de R$ 65.000,00 razoável diante do descumprimento da ordem judicial.

Parties
Agravante: FUNDACAO COMPESA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Proporcionalidade, Súmula 7/stj, Admissão De Recurso Especial
Processo Civil Astreintes Multa Cominatória Proporcionalidade Súmula 7/stj Admissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FUNDACAO COMPESA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redução das astreintes nos termos do art. 537, § 1º do CPC
  2. 2 verificação de descumprimento parcial e sua repercussão no valor das astreintes
  3. 3 aplicação do princípio da proporcionalidade e razoabilidade na fixação de multa cominatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão do valor das astreintes exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e o tribunal de origem considerou o montante de R$ 65.000,00 razoável diante do descumprimento da ordem judicial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.