REsp 2223139 - DECISAO

REsp 2223139 - DECISAO

O recurso foi provido porque o acórdão recorrido contrariou precedente vinculante da Corte Especial e a regra do art. 537, § 1º do CPC, segundo a qual a modificação das astreintes não alcança multas já vencidas; sendo assim, a redução promovida pelo Tribunal de origem a valores das penas já vencidas não se mostrou admissível, devendo ser restabelecida a decisão de primeiro grau e mantido o valor originalmente fixado das astreintes.

Parties
Autora E Recorrida: Bailarinos Pelo Mundo Viagens Ltda; Executada E Recorrente: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeiro grau, mantendo o valor das astreintes originalmente fixado, afastada a redução promovida pelo Tribunal de origem no julgamento do agravo de instrumento.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Multa Periódica, Execução Provisória, Tutela De Urgência, Preclusão, Proporcionalidade, Tema Repetitivo 706, Conversão Em Perdas E Danos
Direito Processual Civil Direito Civil Astreintes Multa Cominatória Multa Periódica Execução Provisória Tutela De Urgência Preclusão +3 more

Case Brief

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Parties

Bailarinos Pelo Mundo Viagens Ltda

Autora E Recorrida

Facebook Serviços Online do Brasil Ltda

Executada E Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão/redução de astreintes já vencidas
  2. 2 incidência do art. 537, §§ 1º e 2º do CPC
  3. 3 preclusão quanto à discussão do cumprimento da obrigação de fazer

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque o acórdão recorrido contrariou precedente vinculante da Corte Especial e a regra do art. 537, § 1º do CPC, segundo a qual a modificação das astreintes não alcança multas já vencidas; sendo assim, a redução promovida pelo Tribunal de origem a valores das penas já vencidas não se mostrou admissível, devendo ser restabelecida a decisão de primeiro grau e mantido o valor originalmente fixado das astreintes.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeiro grau, mantendo o valor das astreintes originalmente fixado, afastada a redução promovida pelo Tribunal de origem no julgamento do agravo de instrumento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.