AREsp 2817137 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a revisão do valor das astreintes em recurso especial implicaria reexame de circunstâncias fáticas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, salvo se o arbitramento for manifestamente excessivo ou ínfimo; no caso, com base no acervo probatório, entendeu-se que o valor de R$ 50 mil não configura enriquecimento ilícito e visa estimular o cumprimento da obrigação.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Astreintes, Revisão De Astreintes, Súmula N. 7 Do STJ, Proporcionalidade
Direito Processual Civil Astreintes Revisão De Astreintes Súmula N. 7 Do STJ Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do valor das astreintes em sede de recurso especial diante da alegação de desproporcionalidade
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de circunstâncias fáticas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a revisão do valor das astreintes em recurso especial implicaria reexame de circunstâncias fáticas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, salvo se o arbitramento for manifestamente excessivo ou ínfimo; no caso, com base no acervo probatório, entendeu-se que o valor de R$ 50 mil não configura enriquecimento ilícito e visa estimular o cumprimento da obrigação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o valor das astreintes fixadas em R$ 50 mil.