AREsp 2890784 - DECISAO

AREsp 2890784 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a revisão do valor das astreintes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque o Tribunal de origem, ao manter o limite de R$ 75.000,00, fundamentou-se na prevenção do enriquecimento ilícito do agravante e na existência de reiteradas medidas que podiam configurar má-fé processual, fundamentos não impugnados e suficientes para manter o decisum.

Parties
Recorrente: @jose.chiconi; Recorrido: provedor de aplicações do Instagram
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Astreintes, Tutela De Urgência, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Majoração De Multa Coercitiva
Processo Civil Direito Digital Astreintes Tutela De Urgência Recurso Especial Súmula 7/stj Litigância De Má Fé Majoração De Multa Coercitiva

Case Brief

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Parties

@jose.chiconi

Recorrente

provedor de aplicações do Instagram

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de majoração das astreintes
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  3. 3 risco de enriquecimento ilícito do credor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a revisão do valor das astreintes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque o Tribunal de origem, ao manter o limite de R$ 75.000,00, fundamentou-se na prevenção do enriquecimento ilícito do agravante e na existência de reiteradas medidas que podiam configurar má-fé processual, fundamentos não impugnados e suficientes para manter o decisum.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.