AREsp 2988100 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência do cotejo analítico exigido, além do tribunal a quo ter verificado a falta de cumprimento da obrigação pela executada e a adequação das astreintes.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento Provisório De Sentença, Obrigação De Fazer, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Redução De Multa, Enriquecimento Sem Causa, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Civil Astreintes Cumprimento Provisório De Sentença Obrigação De Fazer Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Redução De Multa +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 afastamento da multa de astreintes diante da comprovação do cumprimento da liminar
  2. 2 redução do valor das astreintes por violação do parâmetro da razoabilidade e risco de enriquecimento sem causa
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência do cotejo analítico exigido, além do tribunal a quo ter verificado a falta de cumprimento da obrigação pela executada e a adequação das astreintes.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.