AREsp 2980364 - DECISAO

AREsp 2980364 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia relativa ao cabimento e à proporcionalidade das astreintes dependeria do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que fixou a multa e limitou-a em R$ 20.000,00; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOAO FORTES ENGENHARIA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Recuperação Judicial Astreintes Multa Cominatória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

JOAO FORTES ENGENHARIA S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento e proporcionalidade da multa cominatória (astreintes) prevista no art. 537, §1º, I e II, do CPC
  2. 2 afastamento ou redução da multa em razão de justa causa (recuperação judicial)
  3. 3 limites ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia relativa ao cabimento e à proporcionalidade das astreintes dependeria do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que fixou a multa e limitou-a em R$ 20.000,00; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.