AREsp 2974284 - DECISAO

AREsp 2974284 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa ao redimensionamento das astreintes demandaria reexame do conjunto fático-probatório (impossível em recurso especial em face da Súmula 7/STJ) e porque remanescem fundamentos aptos a sustentar o acórdão recorrido, além da ausência de impugnação específica e de similitude fática entre os arestos apontados para configurar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: COSME ANDRADE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo (apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo Para Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial; Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Art. 537 Do CPC
Processual Civil Astreintes Multa Cominatória Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Art. 537 Do CPC

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Parties

COSME ANDRADE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo Para Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial; Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 537 do CPC relativo à fixação de multa cominatória (astreintes)
  3. 3 Possibilidade de majoração ou imposição de teto para multa diária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa ao redimensionamento das astreintes demandaria reexame do conjunto fático-probatório (impossível em recurso especial em face da Súmula 7/STJ) e porque remanescem fundamentos aptos a sustentar o acórdão recorrido, além da ausência de impugnação específica e de similitude fática entre os arestos apontados para configurar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.