AREsp 2952719 - DECISAO

AREsp 2952719 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque incide a Súmula 283/STF: havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (o reconhecimento de que a obrigação foi cumprida com aplicação de juros e correção monetária) que não foi impugnado pelas agravantes; assim, mantida essa fundamentação remanescente, não há identidade jurídica entre os arestos confrontados nem dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ANA RIBEIRO GOMES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Diária, Efetividade Da Tutela, Art. 536, §1º Do CPC, Súmula 283/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Previdenciário Astreintes Multa Diária Efetividade Da Tutela Art. 536, §1º Do CPC Súmula 283/stf Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ANA RIBEIRO GOMES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de imposição de multa diária nos termos do art. 536, §1º, do CPC
  2. 2 incidência da Súmula n. 283/STF quando há fundamento autônomo e suficiente não impugnado
  3. 3 identidade jurídica entre arestos para configuração de dissídio jurisprudencial (alínea 'c' do art. 105)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque incide a Súmula 283/STF: havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (o reconhecimento de que a obrigação foi cumprida com aplicação de juros e correção monetária) que não foi impugnado pelas agravantes; assim, mantida essa fundamentação remanescente, não há identidade jurídica entre os arestos confrontados nem dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.