AREsp 2989115 - DECISAO

AREsp 2989115 - DECISAO

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por ausência de prequestionamento sobre a alegação de desproporcionalidade das astreintes, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes, Multas Diárias, Proporcionalidade, Razoabilidade, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Astreintes Multas Diárias Proporcionalidade Razoabilidade Prequestionamento Súmula 282/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 537 do CPC quanto à desproporcionalidade e excessividade das astreintes (multas diárias)
  2. 2 Ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por ausência de prequestionamento sobre a alegação de desproporcionalidade das astreintes, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.