AREsp 2977954 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de redimensionamento das astreintes exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e as matérias apontadas pela recorrente devem ser analisadas nos embargos à execução já distribuídos.

Parties
Recorrente: URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Diária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Embargos À Execução
Processo Civil Execução Recursos Especiais Astreintes Multa Diária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Embargos À Execução

Case Brief

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Parties

URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exorbitância e desproporcionalidade das astreintes (art. 536, §1º e art. 537, §1º, II, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade de astreintes diante de obrigação alegadamente pro soluto
  3. 3 Possibilidade de reanálise do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de redimensionamento das astreintes exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e as matérias apontadas pela recorrente devem ser analisadas nos embargos à execução já distribuídos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.