AREsp 2983691 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque a modificação do entendimento da Corte de origem sobre a razoabilidade e proporcionalidade do valor das astreintes demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CLINIPAM CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Redução De Multa Diária, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Redução De Multa Diária Enriquecimento Sem Causa Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CLINIPAM CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redução do valor das astreintes
  2. 2 aplicação do art. 537, §1º do CPC
  3. 3 art. 884 do Código Civil e vedação ao enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque a modificação do entendimento da Corte de origem sobre a razoabilidade e proporcionalidade do valor das astreintes demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.