AREsp 2428240 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de revisão do quantum das astreintes exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; a única alegação da agravante foi o montante total acumulado, o que segundo a jurisprudência do STJ não autoriza, isoladamente, a revisão, devendo ser considerado o valor diário da multa e comprovada sua exorbitância, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Astreintes, Reexame De Matéria Fática, Súmula N. 7/stj, Inclusão De Política Pública No SUS, Majoração De Multa
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Direito Da Saúde Astreintes Reexame De Matéria Fática Súmula N. 7/stj Inclusão De Política Pública No SUS Majoração De Multa

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 revisão do valor das astreintes
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ que veda reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 possibilidade excepcional de alteração do quantum das astreintes quando irrisório ou exorbitante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de revisão do quantum das astreintes exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; a única alegação da agravante foi o montante total acumulado, o que segundo a jurisprudência do STJ não autoriza, isoladamente, a revisão, devendo ser considerado o valor diário da multa e comprovada sua exorbitância, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno