REsp 2178918 - DECISAO

REsp 2178918 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, em conformidade com o art. 537, §1º, do CPC e precedentes da Corte Especial, a modificação das astreintes está restrita à multa vincenda, não sendo permitida a revisão integral do valor acumulado das multas já vencidas; assim, reformou-se o acórdão do Tribunal de origem que havia reduzido as astreintes vencidas e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a revisão quanto aos valores vencidos.

Parties
Recorrente: ANDREY RIBEIRO; Recorrido: Banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a revisão da multa cominatória em relação aos valores vencidos
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Preclusão, Coisa Julgada, Revisão De Multa Vencida, Litigância De Má Fé, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Astreintes Multa Cominatória Preclusão Coisa Julgada Revisão De Multa Vencida Litigância De Má Fé Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

ANDREY RIBEIRO

Recorrente

Banco

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do valor acumulado (vencido) das astreintes nos termos do art. 537, §1º, do CPC
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por suposta falta de enfrentamento de argumentos (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC)
  3. 3 Efeito da preclusão sobre discussão de multa diária e astreintes

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, em conformidade com o art. 537, §1º, do CPC e precedentes da Corte Especial, a modificação das astreintes está restrita à multa vincenda, não sendo permitida a revisão integral do valor acumulado das multas já vencidas; assim, reformou-se o acórdão do Tribunal de origem que havia reduzido as astreintes vencidas e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a revisão quanto aos valores vencidos.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a revisão da multa cominatória em relação aos valores vencidos

Orders

  • Afastar a revisão da multa cominatória quanto aos valores vencidos
  • Publique-se