AREsp 2910149 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que o valor das astreintes (R$ 20.000,00) é razoável e proporcional com base nas circunstâncias fáticas, e a revisão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Obrigação De Fazer, Revisão De Multa Cominatória, Proporcionalidade E Razoabilidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Astreintes Obrigação De Fazer Revisão De Multa Cominatória Proporcionalidade E Razoabilidade Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do valor das astreintes em recurso especial
  2. 2 configuração de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  3. 3 aplicação da Súmula nº 7/STJ como óbice ao reexame de circunstâncias fático-probatórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que o valor das astreintes (R$ 20.000,00) é razoável e proporcional com base nas circunstâncias fáticas, e a revisão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.