AREsp 2964767 - DECISAO

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Não houve omissão apontada pelo art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente sobre a demora injustificada no cumprimento da obrigação; a alteração do valor das astreintes implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, uma vez que o valor não é manifestamente irrisório ou exorbitante; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Autor: FREDERICO ANTONIO ZANOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento Provisório De Sentença, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Astreintes Cumprimento Provisório De Sentença Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 568/stj

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

FREDERICO ANTONIO ZANOLI

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 excessividade do valor das astreintes

Ratio Decidendi

Não houve omissão apontada pelo art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente sobre a demora injustificada no cumprimento da obrigação; a alteração do valor das astreintes implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, uma vez que o valor não é manifestamente irrisório ou exorbitante; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Conheço do agravo