AREsp 2945393 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem fundamentou a manutenção do valor consolidado das astreintes (R$ 424.423,13) pela necessidade de compelir ao cumprimento da obrigação diante do descumprimento reconhecido, ademais de considerar a preservação da vida e da saúde da parte beneficiária; a revisão do valor exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e não ficou demonstrado pela recorrente justo motivo ou evidência de exorbitância tão manifesta a autorizar o afastamento desse óbice.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Proporcionalidade E Razoabilidade Das Multas Cominatórias
Processual Civil Direito Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Proporcionalidade E Razoabilidade Das Multas Cominatórias

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 desproporcionalidade/exorbitância do valor das astreintes
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem fundamentou a manutenção do valor consolidado das astreintes (R$ 424.423,13) pela necessidade de compelir ao cumprimento da obrigação diante do descumprimento reconhecido, ademais de considerar a preservação da vida e da saúde da parte beneficiária; a revisão do valor exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e não ficou demonstrado pela recorrente justo motivo ou evidência de exorbitância tão manifesta a autorizar o afastamento desse óbice.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.