AREsp 2992071 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese subsumida ao art. 537, § 1º do CPC/2015 e ao Tema 706/STJ, pois a matéria não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela recorrente, impedindo a admissão do recurso excepcional.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Por Instrumento (impugna Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Astreintes, Revisão De Multa Cominatória, Preclusão, Prequestionamento, Tema Repetitivo 706/stj
Processo Civil Execução De Sentença Astreintes Revisão De Multa Cominatória Preclusão Prequestionamento Tema Repetitivo 706/stj

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Parties

COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo Por Instrumento (impugna Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão das astreintes na fase de execução com fundamento no art. 537, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do Tema Repetitivo 706/STJ ao caso concreto
  3. 3 Incidência do art. 507 do CPC e preclusão quanto à revisão da multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese subsumida ao art. 537, § 1º do CPC/2015 e ao Tema 706/STJ, pois a matéria não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela recorrente, impedindo a admissão do recurso excepcional.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se.