AREsp 2455350 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões pertinentes, concluiu pela recalcitrância injustificada do recorrente e fixação razoável das astreintes, e a pretensa revisão do valor implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento Parcial Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Razoabilidade E Proporcionalidade
Direito Processual Civil Direito Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Razoabilidade E Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento Parcial Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, IV e VI; art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Excessividade das astreintes e suposto enriquecimento sem causa (art. 537, §1º, I e II, CPC; art. 884 do CC)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões pertinentes, concluiu pela recalcitrância injustificada do recorrente e fixação razoável das astreintes, e a pretensa revisão do valor implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.