AREsp 2999914 - DECISAO

AREsp 2999914 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem fundou suficientemente suas decisões (afastando-se a alegada omissão/contradição do art. 1.022), as astreintes puderam ser modificadas ou excluídas conforme art. 537 e jurisprudência, a revisão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegação de irrisoriedade dos danos morais careceu de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente / Apelante: JULIANO MEDEIROS LIMA; Requerida / Recorrido: Buritis Comunicações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade: Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multas Cominatórias, Danos Morais, Liberdade De Expressão, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
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Parties

JULIANO MEDEIROS LIMA

Recorrente / Apelante

Buritis Comunicações Ltda.

Requerida / Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade: Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 537, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC
  3. 3 manutenção ou exclusão de multas cominatórias (astreintes)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem fundou suficientemente suas decisões (afastando-se a alegada omissão/contradição do art. 1.022), as astreintes puderam ser modificadas ou excluídas conforme art. 537 e jurisprudência, a revisão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegação de irrisoriedade dos danos morais careceu de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o art. 98, § 3º, do CPC, se for o caso.