AREsp 2903294 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional (as questões essenciais foram examinadas) e porque a modificação da extensão da multa diária demandaria reexame do conjunto fático-probatório — providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, a revisão do quantum das astreintes não se justificou na via extraordinária.

Parties
Recorrente (agravante): AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo; Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Diária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Revisão De Multa Cominatória, Litigância Temerária, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Astreintes Multa Diária Negativa De Prestação Jurisdicional Revisão De Multa Cominatória Litigância Temerária +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Recorrente (agravante)

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo; Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Se foi omissa a decisão quanto à exorbitância das astreintes
  3. 3 Se é possível a revisão das astreintes em qualquer fase processual (art. 537 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional (as questões essenciais foram examinadas) e porque a modificação da extensão da multa diária demandaria reexame do conjunto fático-probatório — providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, a revisão do quantum das astreintes não se justificou na via extraordinária.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.