AREsp 2957658 - DECISAO

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Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão do Tribunal de origem (art. 1.022 CPC), as matérias relevantes foram apreciadas, e a controvérsia sobre a adequação do valor das astreintes depende de reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, a redução já promovida (de R$ 320.000,00 para R$ 50.000,00) demonstrou ausência de excesso, e sendo inexistente fixação de honorários nas instâncias ordinárias, o art. 85, §11, do NCPC é inaplicável.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Direito Civil Direito Da Saúde Astreintes Multa Cominatória Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão em acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 contestação do valor das astreintes e pedido de revisão (art. 537 §1º I do CPC e art. 884 CC)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão do Tribunal de origem (art. 1.022 CPC), as matérias relevantes foram apreciadas, e a controvérsia sobre a adequação do valor das astreintes depende de reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, a redução já promovida (de R$ 320.000,00 para R$ 50.000,00) demonstrou ausência de excesso, e sendo inexistente fixação de honorários nas instâncias ordinárias, o art. 85, §11, do NCPC é inaplicável.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.