AREsp 2850794 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a revisão da proporcionalidade ou do valor das astreintes exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou que o agravo interno fosse manifestamente inadmissível ou protelatório para justificar aplicação do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: Banco Santander (Brasil) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Obrigação, Multa Cominatória, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Processual Civil Direito Civil Astreintes Cumprimento De Obrigação Multa Cominatória Súmula 7/stj Agravo Interno Proporcionalidade E Razoabilidade

Case Brief

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Parties

Banco Santander (Brasil) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da imposição de multa (astreintes) por inobservância de decisão judicial diante da alegação de cumprimento tempestivo
  2. 2 Se o valor fixado a título de multa cominatória é razoável e proporcional ou se a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a revisão da proporcionalidade ou do valor das astreintes exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou que o agravo interno fosse manifestamente inadmissível ou protelatório para justificar aplicação do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.