AREsp 2975571 - DECISAO

AREsp 2975571 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou o caso concreto, comprovou o descumprimento da ordem judicial por meio de perícia que constatou danos e, assim, a incidência da multa cominatória estava adequada; a decisão esteve suficientemente fundamentada, afastando-se a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e não há dissídio jurisprudencial diante da ausência de identidade fática.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Astreintes, Interdito Proibitório, Descumprimento De Ordem Judicial, Esbulho Possessório, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Astreintes Interdito Proibitório Descumprimento De Ordem Judicial Esbulho Possessório Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 alegada pela recorrente
  2. 2 preclusão quanto à discussão do valor da multa cominatória
  3. 3 se houve esbulho possessório ou apenas limpeza de propriedade pela recorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou o caso concreto, comprovou o descumprimento da ordem judicial por meio de perícia que constatou danos e, assim, a incidência da multa cominatória estava adequada; a decisão esteve suficientemente fundamentada, afastando-se a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e não há dissídio jurisprudencial diante da ausência de identidade fática.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.