AREsp 2821531 - DECISAO

AREsp 2821531 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão quanto às teses suscitadas (art. 1.022 do CPC) e que a apreciação do valor da astreintes exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não se verificou, no caso, manifesta exorbitância do valor fixado pelo tribunal de origem, razão pela qual o recurso especial não merece provimento. Ademais, consignou-se que os juros de mora não devem incidir sobre a multa cominatória quando a cumulação implicaria bis in idem.

Parties
Recorrente/agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Recorrida/exequente: IVONE ALMEIDA DEMASI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Excesso De Execução, Súmula 7/stj, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Astreintes Multa Cominatória Cumprimento De Sentença Juros De Mora Excesso De Execução +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente/agravante

IVONE ALMEIDA DEMASI

Recorrida/exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do valor da multa cominatória (astreintes)
  2. 2 incidência de juros de mora sobre astreintes (risco de bis in idem)
  3. 3 omissão quanto ao prequestionamento (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão quanto às teses suscitadas (art. 1.022 do CPC) e que a apreciação do valor da astreintes exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não se verificou, no caso, manifesta exorbitância do valor fixado pelo tribunal de origem, razão pela qual o recurso especial não merece provimento. Ademais, consignou-se que os juros de mora não devem incidir sobre a multa cominatória quando a cumulação implicaria bis in idem.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial