AREsp 2987390 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, requisitos indispensáveis para o conhecimento pelo art. 105, III, alínea c, da CF/88.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes, Execução De Multa, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Liminar
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Astreintes Execução De Multa Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de afastamento ou redução de astreintes (art. 537 CPC; arts. 884 a 886 CC)
  2. 2 comprovação do cumprimento de liminar versus descumprimento
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, requisitos indispensáveis para o conhecimento pelo art. 105, III, alínea c, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.