AREsp 2759070 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório relativo à fixação do valor das astreintes, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; o tribunal de origem examinou os fatos e concluiu pela proporcionalidade da redução para R$ 30.000,00, não havendo hipótese de intervenção do STJ sem revolver provas.

Parties
Agravante: S de S B; Agravada: operadora ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Astreintes, Súmula Nº 7/stj, Reexame Fático Probatório, Honorários Recursais, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Astreintes Súmula Nº 7/stj Reexame Fático Probatório Honorários Recursais Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

S de S B

Agravante

operadora ré

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Fixação e razoabilidade do valor das astreintes
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários recursais no julgamento do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório relativo à fixação do valor das astreintes, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; o tribunal de origem examinou os fatos e concluiu pela proporcionalidade da redução para R$ 30.000,00, não havendo hipótese de intervenção do STJ sem revolver provas.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.