AREsp 2652730 - DECISAO

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Não se verificou omissão; o Tribunal de origem apreciou e decidiu a questão das astreintes tendo em vista o reiterado descumprimento; a pretensa revisão do valor das multas demandaria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não foram atendidos requisitos regimentais aplicáveis ao recurso especial, pelo que se negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Assembleia Legislativa do Estado de Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Omissão Judicial, Multas Cominatórias, Portal Da Transparência
Direito Processual Civil Direito Administrativo Astreintes Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Omissão Judicial Multas Cominatórias Portal Da Transparência

Case Brief

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Parties

Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, a e c, da CF)
  2. 2 alegada omissão nos termos dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC
  3. 3 possibilidade de retificação ex officio do valor das astreintes (arts. 8º e 537, §1º, do CPC)

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão; o Tribunal de origem apreciou e decidiu a questão das astreintes tendo em vista o reiterado descumprimento; a pretensa revisão do valor das multas demandaria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não foram atendidos requisitos regimentais aplicáveis ao recurso especial, pelo que se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.