AREsp 2847546 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência quanto à não admissão, porque a agravante refutou a aplicação da Súmula 7 e, portanto, não se aplicava o óbice da Súmula 182; contudo, ao conhecer do agravo em recurso especial, o Tribunal negou provimento ao recurso especial porque a pretensão de modificar o valor da multa cominatória dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial; conhecido o agravo em recurso especial, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multas Cominatórias, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Astreintes Multas Cominatórias Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas +1 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Proporcionalidade e razoabilidade da multa cominatória (art. 537 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência quanto à não admissão, porque a agravante refutou a aplicação da Súmula 7 e, portanto, não se aplicava o óbice da Súmula 182; contudo, ao conhecer do agravo em recurso especial, o Tribunal negou provimento ao recurso especial porque a pretensão de modificar o valor da multa cominatória dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial; conhecido o agravo em recurso especial, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência de fls. 160-161, e-STJ
  • Conhecer do agravo em recurso especial