AREsp 2486113 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente para a fixação e manutenção das astreintes com o objetivo de coibir a recalcitrância no cumprimento da ordem judicial, sendo vedado ao STJ revisar o montante sem reexaminar fatos e provas, salvo em hipóteses excepcionais de flagrante exorbitância ou ínfimo valor, circunstância não demonstrada nos autos.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Astreintes, Obrigação De Fazer, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Proporcionalidade, Razoabilidade, Recalcitrância
Processual Civil Astreintes Obrigação De Fazer Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Proporcionalidade Razoabilidade Recalcitrância

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de revisão do montante das astreintes em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente para a fixação e manutenção das astreintes com o objetivo de coibir a recalcitrância no cumprimento da ordem judicial, sendo vedado ao STJ revisar o montante sem reexaminar fatos e provas, salvo em hipóteses excepcionais de flagrante exorbitância ou ínfimo valor, circunstância não demonstrada nos autos.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial