AREsp 2963076 - DECISAO

AREsp 2963076 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, por entendimento de que a revisão do valor das astreintes, em regra, encontra óbice na Súmula 7/STJ e somente é possível em hipóteses excepcionais de exagero ou insignificância, circunstância não demonstrada no caso, razão pela qual o montante fixado (multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 70.000,00) não se mostrou desarrazoado; manteve-se também a impossibilidade de majoração de honorários sucumbenciais por ausência de fixação na origem.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Agravo De Instrumento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Correção Cadastral, Tutela De Urgência, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Bancário Astreintes Correção Cadastral Tutela De Urgência Súmula 7/stj Súmula 735/stf Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 735/STF
  2. 2 possibilidade de revisão do valor das astreintes diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 responsabilidade da instituição financeira pela correção de dados cadastrais no CCS-BACEN

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, por entendimento de que a revisão do valor das astreintes, em regra, encontra óbice na Súmula 7/STJ e somente é possível em hipóteses excepcionais de exagero ou insignificância, circunstância não demonstrada no caso, razão pela qual o montante fixado (multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 70.000,00) não se mostrou desarrazoado; manteve-se também a impossibilidade de majoração de honorários sucumbenciais por ausência de fixação na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Descabida a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.