AREsp 2909821 - DECISAO

AREsp 2909821 - DECISAO

O Tribunal entendeu ser justificável a redução do montante acumulado das astreintes para R$ 100.000,00 porque a multa deve observar proporcionalidade e razoabilidade em relação ao bem jurídico tutelado, sendo possível revisar o valor atribuído às astreintes quando sua quantia acumulada revelar-se exorbitante; manteve-se, contudo, a possibilidade de novo ciclo de astreintes ou aplicação de novas sanções caso persista o descumprimento.

Parties
Agravante: JORGE DE JESUS ROCHA; Recorrida: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial, Após Inadmissão Do Recurso Especial Na Origem
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Multa Diária, Obrigação De Fazer, Cumprimento De Sentença, Proporcionalidade, Razoabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Redução De Multa
Processual Civil Direito Civil Astreintes Multa Diária Obrigação De Fazer Cumprimento De Sentença Proporcionalidade Razoabilidade +2 more

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Parties

JORGE DE JESUS ROCHA

Agravante

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial, Após Inadmissão Do Recurso Especial Na Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução das astreintes acumuladas
  2. 2 aplicação do § 1º do art. 537 do CPC
  3. 3 controle de proporcionalidade e razoabilidade na fixação da multa cominatória

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu ser justificável a redução do montante acumulado das astreintes para R$ 100.000,00 porque a multa deve observar proporcionalidade e razoabilidade em relação ao bem jurídico tutelado, sendo possível revisar o valor atribuído às astreintes quando sua quantia acumulada revelar-se exorbitante; manteve-se, contudo, a possibilidade de novo ciclo de astreintes ou aplicação de novas sanções caso persista o descumprimento.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.