AREsp 2918387 - DECISAO

AREsp 2918387 - DECISAO

O agravo não conheceu do recurso especial porque faltou o prequestionamento exigido (Súmulas 282 e 356/STF), a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial, e não se comprovou a exorbitância do valor das astreintes que justificasse revisão excepcional.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Direito Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Prequestionamento Reexame De Provas +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento sobre os dispositivos apontados
  2. 2 Possível ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reexame ou revisão do valor das astreintes à luz da proporcionalidade e razoabilidade

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu do recurso especial porque faltou o prequestionamento exigido (Súmulas 282 e 356/STF), a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial, e não se comprovou a exorbitância do valor das astreintes que justificasse revisão excepcional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se