AREsp 2928752 - DECISAO

AREsp 2928752 - DECISAO

Havendo divergência entre o entendimento do Tribunal de origem e a jurisprudência pacificada desta Corte (Súmula 410), e não tendo ocorrido intimação pessoal dos recorrentes, a exigibilidade das astreintes não se sustenta; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a cobrança da multa cominatória, prejudicando-se as demais matérias do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO J SAFRA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissão/inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Intimação Pessoal, Cumprimento De Sentença, Conversão Em Perdas E Danos, Súmula 410/stj
Processo Civil Direito Civil Astreintes Intimação Pessoal Cumprimento De Sentença Conversão Em Perdas E Danos Súmula 410/stj

Case Brief

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Parties

BANCO J SAFRA S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissão/inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do devedor para cobrança de multa cominatória (astreintes)
  2. 2 exigibilidade das astreintes na ausência de intimação pessoal
  3. 3 possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos diante da impossibilidade de cumprimento

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o entendimento do Tribunal de origem e a jurisprudência pacificada desta Corte (Súmula 410), e não tendo ocorrido intimação pessoal dos recorrentes, a exigibilidade das astreintes não se sustenta; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a cobrança da multa cominatória, prejudicando-se as demais matérias do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial e dou-lhe provimento
  • Afasto a exigibilidade das astreintes (multa cominatória) em razão da ausência de intimação pessoal do devedor, nos termos da Súmula 410 do STJ