AREsp 3003339 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa ao cabimento e à proporcionalidade das astreintes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, impedindo o conhecimento do recurso pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Liminar, Enriquecimento Sem Causa
Processo Civil Direito Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação de astreintes por alegado descumprimento de liminar
  2. 2 possibilidade de exclusão ou redução das astreintes diante da comprovação do cumprimento
  3. 3 exigência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa ao cabimento e à proporcionalidade das astreintes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, impedindo o conhecimento do recurso pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.