AREsp 2999459 - DECISAO

AREsp 2999459 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar a fixação e a proporcionalidade das astreintes exigiria reexame do conjunto fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ) e porque a eventual revisão do valor ou periodicidade é matéria própria de execução conforme o art. 537, §1º do CPC.

Parties
Agravante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Diária, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Art. 537, §1º Do CPC, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Execução Astreintes Multa Diária Súmula 7/stj Recurso Especial Art. 537, §1º Do CPC Reexame De Fatos E Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revisão do valor e limitação das astreintes em sede de recurso especial
  2. 2 incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ por demandar reexame de fatos e provas
  3. 3 envolvimento do art. 537, §1º, I, do CPC quanto à matéria de execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar a fixação e a proporcionalidade das astreintes exigiria reexame do conjunto fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ) e porque a eventual revisão do valor ou periodicidade é matéria própria de execução conforme o art. 537, §1º do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.