AREsp 2346995 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as astreintes possuem natureza coercitiva e não condenatória, podendo ser alteradas a qualquer tempo, de modo que não houve violação do art. 537, §1º, do CPC nem ofensa à coisa julgada (incidência da Súmula 83). Ademais, a redução do valor das astreintes pelo Tribunal de origem foi fundada em análise fático-probatória (desproporcionalidade em relação à obrigação principal e conduta da credora), cujo reexame é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; por isso não se demonstrou a similitude fática necessária ao dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: AGOSTINHA BRACIANI BAMBINETI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Astreintes, Coisa Julgada, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Reexame De Prova, Dissídio Jurisprudencial, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Astreintes Coisa Julgada Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Reexame De Prova Dissídio Jurisprudencial Cumprimento De Sentença

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Parties

AGOSTINHA BRACIANI BAMBINETI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução de astreintes já vencidas
  2. 2 Natureza jurídica das astreintes (coercitiva e não condenatória)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as astreintes possuem natureza coercitiva e não condenatória, podendo ser alteradas a qualquer tempo, de modo que não houve violação do art. 537, §1º, do CPC nem ofensa à coisa julgada (incidência da Súmula 83). Ademais, a redução do valor das astreintes pelo Tribunal de origem foi fundada em análise fático-probatória (desproporcionalidade em relação à obrigação principal e conduta da credora), cujo reexame é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; por isso não se demonstrou a similitude fática necessária ao dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, deixo de majorar os honorários recursais, porquanto não foram arbitrados na origem.