AREsp 2662147 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão de revisão do valor das astreintes demandaria reexame de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e não foram trazidos elementos capazes de demonstrar inadequação dos fundamentos do acórdão recorrido, de modo que a decisão recorrida foi mantida.

Parties
Agravante: ACEPLAN CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.; Agravado: LENDELL BRUNO DE JESUS GOMES; Agravado: LAIS CRISTINA DA SILVA SANTOS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Astreintes, Obrigação De Fazer, Vícios Construtivos, Multa Cominatória, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Astreintes Obrigação De Fazer Vícios Construtivos Multa Cominatória Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ACEPLAN CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

LENDELL BRUNO DE JESUS GOMES

Agravado

LAIS CRISTINA DA SILVA SANTOS GOMES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Revisão do valor das astreintes
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de provas
  3. 3 Verificação da razoabilidade e proporcionalidade das astreintes no momento da fixação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão de revisão do valor das astreintes demandaria reexame de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e não foram trazidos elementos capazes de demonstrar inadequação dos fundamentos do acórdão recorrido, de modo que a decisão recorrida foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão do Tribunal de origem