AREsp 2562607 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise do alegado excesso no valor das astreintes implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e porque o acórdão de origem fundamentou adequadamente a majoração da multa em razão da recalcitrância da agravante no cumprimento das decisões judiciais, considerando o valor fixado razoável e proporcional.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Astreintes, Multa Diária, Súmula Nº 7/stj, Proporcionalidade, Reexame De Provas, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Astreintes Multa Diária Súmula Nº 7/stj Proporcionalidade Reexame De Provas Cumprimento De Sentença

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Excesso no valor das astreintes
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor das astreintes no STJ diante da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise do alegado excesso no valor das astreintes implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e porque o acórdão de origem fundamentou adequadamente a majoração da multa em razão da recalcitrância da agravante no cumprimento das decisões judiciais, considerando o valor fixado razoável e proporcional.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.