AREsp 2930983 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a matéria suscitada quanto à revisão das astreintes não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula n. 282 do STF) e a tese sobre redução das astreintes está dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula n. 284 do STF; adicionalmente, não se demonstrou litigância de má-fé, razão pela qual não se aplicou penalidade.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento Provisório De Decisão, Prequestionamento, Recurso Especial Admissibilidade, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Astreintes Cumprimento Provisório De Decisão Prequestionamento Recurso Especial Admissibilidade Litigância De Má Fé

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula n. 282 do STF) como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão das astreintes/multa cominatória
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284 do STF por dissociação da tese recursal dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a matéria suscitada quanto à revisão das astreintes não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula n. 282 do STF) e a tese sobre redução das astreintes está dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula n. 284 do STF; adicionalmente, não se demonstrou litigância de má-fé, razão pela qual não se aplicou penalidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC