REsp 1905607 - DECISAO

REsp 1905607 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos do § 3º do art. 213 do ECA e da jurisprudência consolidada do STJ, as astreintes, embora produzam efeitos desde a sua fixação, somente são exigíveis após confirmação por sentença de mérito transitada em julgado, o que afasta a possibilidade de execução provisória das multas no caso.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Execução Provisória, Trânsito Em Julgado, Estatuto Da Criança E Do Adolescente, Confirmação Da Multa Por Sentença De Mérito
Processo Civil Direitos Da Criança E Do Adolescente Astreintes Execução Provisória Trânsito Em Julgado Estatuto Da Criança E Do Adolescente Confirmação Da Multa Por Sentença De Mérito

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução provisória das astreintes antes do trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação do § 3º do art. 213 do ECA em face do CPC
  3. 3 Necessidade de confirmação judicial da multa cominatória por sentença de mérito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos do § 3º do art. 213 do ECA e da jurisprudência consolidada do STJ, as astreintes, embora produzam efeitos desde a sua fixação, somente são exigíveis após confirmação por sentença de mérito transitada em julgado, o que afasta a possibilidade de execução provisória das multas no caso.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem