AREsp 2721397 - DECISAO

AREsp 2721397 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou especificamente a limitação das astreintes e fundamentou a fixação do valor máximo em R$ 50.000,00 com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não havendo omissão ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, eventual revisão do montante demandaria reexame de provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: KELLY CRISTINA WORM COTLINSKI CANZAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Astreintes, Revisional De Contrato Bancário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 537 Do CPC, Art. 1022 Do CPC
Processo Civil Direito Bancário Astreintes Revisional De Contrato Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Art. 537 Do CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

KELLY CRISTINA WORM COTLINSKI CANZAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 limitação do valor total das astreintes
  2. 2 omissão/contradição na decisão (art. 1022 CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou especificamente a limitação das astreintes e fundamentou a fixação do valor máximo em R$ 50.000,00 com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não havendo omissão ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, eventual revisão do montante demandaria reexame de provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC
  • Publique-se