AREsp 2702868 - DECISAO

AREsp 2702868 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem examinou detidamente a admissibilidade do recurso especial; reclamações constitucionais não são viáveis em recurso especial por serem matéria de competência do STF; e a recorrente deixou de especificar quais incisos/parágrafos/alíneas dos arts. 536 e 537 do CPC teriam sido violados, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: PALOMA MORAES DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento Provisório De Decisão, Execução De Obrigação De Fazer, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Astreintes Cumprimento Provisório De Decisão Execução De Obrigação De Fazer Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PALOMA MORAES DO CARMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial quanto à alegação de violação de dispositivos constitucionais (arts. 6º e 196 da CF/88)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação ao apontar violação dos arts. 536 e 537 do CPC sem indicar incisos/parágrafos/alíneas
  3. 3 Necessidade ou discricionariedade do juiz na imposição de astreintes (art. 537, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem examinou detidamente a admissibilidade do recurso especial; reclamações constitucionais não são viáveis em recurso especial por serem matéria de competência do STF; e a recorrente deixou de especificar quais incisos/parágrafos/alíneas dos arts. 536 e 537 do CPC teriam sido violados, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.