AREsp 2938626 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e, no mérito, não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de rever o valor e eventual teto das astreintes implicaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem considerou razoável e proporcional o valor arbitrado e registrou ausência de comprovação do cumprimento da tutela, justificando a manutenção da decisão estadual.

Parties
Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial (reconsideração E Julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Astreintes, Obrigação De Fazer, Indenização, Fixação De Teto, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Astreintes Obrigação De Fazer Indenização Fixação De Teto Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial (reconsideração E Julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão, na instância especial, do valor e do teto das astreintes (multa cominatória)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e, no mérito, não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de rever o valor e eventual teto das astreintes implicaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem considerou razoável e proporcional o valor arbitrado e registrou ausência de comprovação do cumprimento da tutela, justificando a manutenção da decisão estadual.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial interposto por MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A.