AREsp 2932237 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial, porquanto a análise das alegações relativas à inexistência de fundamento para a multa diária ou à excessividade de seu valor exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; manteve-se também a decisão de não majorar honorários sucumbenciais por ausência de prévia fixação na origem.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Multa Diária, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Tutela De Urgência, Cumprimento Provisório
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Astreintes Multa Diária Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Tutela De Urgência +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de multa diária (astreintes) por descumprimento de ordem judicial
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor das astreintes em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial, porquanto a análise das alegações relativas à inexistência de fundamento para a multa diária ou à excessividade de seu valor exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; manteve-se também a decisão de não majorar honorários sucumbenciais por ausência de prévia fixação na origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC