AREsp 2772379 - DECISAO

AREsp 2772379 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a pretensão de rever o montante das astreintes dependia de reexame do acervo fático-probatório e das circunstâncias do caso, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, as instâncias de origem limitaram as astreintes a R$ 20.000,00 com fundamento na proporcionalidade e razoabilidade, decisão que não se mostrou abstratamente desproporcional a ensejar revisão nesta instância.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial/agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Proporcionalidade, Razoabilidade, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Prova
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Direito Civil Astreintes Multa Cominatória Proporcionalidade Razoabilidade +2 more

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial/agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão pelo STJ do valor das astreintes sem reexame fático-probatório
  2. 2 limitação/razoabilidade/proporcionalidade das astreintes
  3. 3 se a manutenção de multa elevada configura enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a pretensão de rever o montante das astreintes dependia de reexame do acervo fático-probatório e das circunstâncias do caso, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, as instâncias de origem limitaram as astreintes a R$ 20.000,00 com fundamento na proporcionalidade e razoabilidade, decisão que não se mostrou abstratamente desproporcional a ensejar revisão nesta instância.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.
  • Publique-se. Intimem-se.